6. Súmula 521-STJ. RSSTJ 45/537. 294. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 6º da Lei n. Súmulas. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. 835 do Código Civil. Súmula 656. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a. É desnecessária a instrução da inicial, na execução fiscal, com memória de cálculo atualizada. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Como o tema já caiu em concursos (2015 – FCC – TJSE) NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo. 775) Súmula 70. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. os 35 anos da Carta de 1988. Súmula 559 O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Súmula n. Avalie o Portal STJ. 830/1980. Com mais razão, portanto, não se pode exigir a apresentação do documento como condição para o deferimento do pedido de penhora online, via BacenJud. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 1º do Decreto n. 803-RJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o. 5) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam naSúmula 656. STF e STJ promovem encontro. . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Execução da pena de multa. ACÓRDÃOSúmula 559. Súmula 414 -. 101). STJ - Súmula | Enunciado – 414. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o quePROCESSO COLETIVO. 1ª Seção. II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; Art. PENHORABILIDADE. Tese Firmada. 6º da Lei n. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 596-14/. 6. sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321 sÚmula 569 321 sÚmula 570 322 sÚmula 571 323 sÚmula 572 324 sÚmula 573 324 sÚmula 574 325 sÚmula 575 325 sÚmula 576 326 sÚmula 577 327. 11. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. 6. STJ - Tema repetitivo 703. Peculato praticado por militar. Min. A Lei 10. Dicionário. VOTOPrévia do material em texto. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). Informativo de Jurisprudência n. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. p/ o ac. 4000. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar- se de requisito não previsto. Filtros ativos na pesquisa. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Não, pois a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário (0,50), conforme a. 0,00/0,55/0,65 B. - Precedentes do STJ. 3. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas organizadas por ramos do direito Versão em PDF Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas SÚMULA n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Execução Fiscal: um panorama a partir da jurisprudência do STJ. Origem: STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. RSSTJ 45/201. Súmula 496. 5º do DL 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Por isso é que a jurisprudência do STJ só admite a sustação do protesto quando as circunstâncias de fato, efetivamente, autorizam a proteção do devedor, com a presença da aparência do bom direito e, de regra, com o depósito do valor devido ou, a critério ponderado do juiz, quando preste caução idônea. 10. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. SÚMULA 504. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 49795) Súmula 178. 0012287-8) Relator: Ministro Bueno de Souza Recorrente: Sateplan Consórcios Ltda Recorrido: João Adolfo Pires Valentim Advogados: Jorge Antônio Culuchi e outr o e Antônio Lourival de Oliveira e outro EMENTA Processual Civil. 20 DA LEI 10. 559. Súmula n. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o queSÚMULA 559 (Tributário) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. 559 de 2002. Abusividade da cláusula. Nova Súmula 558 do STJ comentada. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 3. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 17/03/2016. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Súmula n. Indaga-se: a Súmula nº 555 do STJ representa um acerto ou um retrocesso na definição do termo inicial do prazo de decadência tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação?. num. Aprovada em 09/12/2015. § O juiz, ao analisar se uma associação tem pertinência temática para propor ACP, deve adotar interpretação flexível e ampla. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. - COAD - SÚMULA 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 20. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Jurisprudência em Teses. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. BOMBA! Somente assim é que podemos começar esse texto! Se até hoje podíamos afirmar peremptoriamente que a posição prevalecente era o consubstanciado na Súm. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Nova Súmula 559 do STJ comentada. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. 989. 1. 555. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Súmula STJ 558 - Recurso especial repetitivo. (PRIMEIRA. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DJe 15/12/2015. 830/1980. 830/1980. Learn faster with spaced repetition. Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. Tese atualizada. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Excerto dos Precedentes Originários. 134). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 9004. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Lei 6. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 36, § 7º, do Decreto n. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. RSSTJ 45/537. Súmula n. Súmula 656. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ. 6. 185-A do CTN, pressupõe o. 588/STJ) (Vide Jurisprudência em Teses N. 603-STJ. ” Recurso repetitivo. Francisco Falcão, DJ 3. 22-9-1999, DJ de. View 1 photos for 3559 Jumilla Way, Sacramento, CA 95834, a 3 bed, 2 bath, 1,323 Sq. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . REsp 962. Informativo de Jurisprudência n. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 600. 213/1991, promovida em 11. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Súmula 539. 29,Súmula 69. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. Súmula 100 a 199. 559/2002 (Lei da Anistia Política) . RECURSO REPETITIVO (ART. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 153) SÚMULA ALTERADA: A. 2008. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito,. 1 súmula encontrada com: (659). 830/1980, o STJ, em sede de recurso repetitivo, reconheceu o caráter especial da Lei nº 6. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do. 6º da Lei n. DIREITO CIVIL. 49795) Súmula 178. Ler mais! Todos | Vade Mecum. O Tribunal, no ARE 678. Súmulas. - Incidência da Súmula n. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Requisito não previsto na Lei 6. NUM,EMEN,INDE. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da. Se você é o proprietário do site. Evento acontece em 27/11 no STJ;Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. RECURSO REPETITIVO (ART. 1 súmula encontrada com: (652. 10. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou de Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 486/2002 expressamente reconhece, em favor dos Policias Militares do Distrito. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. IV. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. Súmulas STJ. Conhecimento. 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não. Por fim,. Ft. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. 249. Segundo o STJ, são dois fatos geradores distintos, o da importação e depois o da revenda de produto industrializado. 101). 859 AgR, rel. Súmula 559, STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo despacho, Sampaio cita trecho da decisão do STJ no REsp 1. 6º da Lei n. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. 10. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. If the town’s name has changed, try using the previous name. 185-A do CTN, pressupõe o. 835 do Código Civil. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 8/2008. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 463. 910/1932). 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Súmula 622 A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Referência: CPC, arts. 6. Inscrições estão abertas. Tese atualizada. 185-A do CTN, pressupõe o. Operador padrão. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Ordenar por: Data modificada. DESCABIMENTO. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Read the latest magazines about • Fica, contudo and discover magazines on Yumpu. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. RECURSO REPETITIVO (ART. Carlos Felippe/STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. (Tese julgada sob o rito do art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Confira!legais e pela incidência do óbice enunciado na Súmula 7/STJ. 213/1991, promovida em 11. 1. É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. 47 Inadimplemento da multa pecuniária e extinção da punibilidade do ape-O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 6º da Lei n. NUM,EMEN,INDE. Precedentes do STJ. 963-17/2000, reeditada como MP n. 80). ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. Súmula 559-STJ. Súmula 624-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 624-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 ) A. 559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. STJ - Súmula | Enunciado – 521. 20 DA LEI 10. 2008, p. 6. Suas hipóteses de cabimento encontram-se. 206 e LEI 10. 830/1980. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 543-C DO CPC E RES. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . 775) Súmula 70. 6º da Lei n. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 6º da Lei n. 85-STJ. VOTO O Sr. 1ª Seção. 775) Súmula 70. STJ. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. 1. resultados; Súmula Anotada 559 - STJ. Observação: CANCELADA Crédito Tributário . STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. Súmula Vinculante nº 28 do STF: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário". 2. 6/1980. Súmula 624 É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 555. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 134. DJe 15/12/2015. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. No presente trabalho será feita uma análise do instituto da imunidade tributária e das controvérsias em torno de sua natureza. 50 decisões importantes do STF e do STJ acerca da Lei de Drogas (parte 02) 11) A autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial (STF, ADI 3807/DF, DJE. Súmula 555 do STJ. SÚMULA 622 VEJA MAIS econômica da Lei n. Desnecessidade. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 24 Conexão A conexão entre duas causas ocorre quando elas, apesar de não serem idênticas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. . comSúmula 559- STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. econômica da Lei n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. No agravo (e-STJ fls. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a aplicação automatizada da Súmula 599 do STJ viola o princípio da individualização da pena. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. n. SÚMULA 504. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "649"). - COAD - Súmula 414 -A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Confira!É entendimento iterativo deste STJ no sentido de que a exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, prevista no art. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. SÚMULAS DO STJ APROVADAS EM 2015 Súmula 516-STJ: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. Súmula nº 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. 101). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 6º da Lei nº 6. Inscrições estão abertas. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. As teses são publicadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 16/10/2020. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. os 35 anos da Carta de 1988. Súmula 575 do STJ. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. Os cookies Essenciais são absolutamente necessários para o funcionamento adequado do site. 6º da Lei n.